Seguro pet e lei antimaltrato: a nova era da proteção animal em Alagoas e no Brasil
O mercado de planos de saúde para animais cresce com a humanização dos pets, impulsionado por tragédias como o caso Joca; paralelamente, nova lei em Alagoas obriga condomínios a denunciar maus-tratos em até 24 horas
Por Lucas França e Valdete Calheiros - Repórteres / Bruno Martins - Revisão / Edilson Omena - Foto de capa | Redação Tribuna Hoje
A reportagem do portal Tribuna Hoje veicula a terceira e última das três reportagens da série: “O avanço da medicina veterinária em Alagoas: expansão, mercado e cuidados com os animais”. A proposta é mostrar como o estado tem se consolidado como referência na formação, qualificação e atuação de profissionais que fazem a diferença não apenas no cuidado com os animais, mas também na saúde pública, na pesquisa e no desenvolvimento de novos serviços e tecnologias.
E, nesta última reportagem, a abordagem é o crescimento dos serviços oferecidos, as novas leis de proteção e o seguro pet - um serviço para garantir direitos dos animais e seus responsáveis em caso de acidentes como aconteceu com o cão Joca, que morreu dentro de avião. Acompanhe e conheça mais sobre o trabalho de quem dedica a vida à proteção da saúde animal e ao bem-estar da sociedade.
Explorando a notável evolução da Medicina Veterinária em Alagoas, nos últimos anos observou-se um crescimento impressionante na oferta de serviços: são planos de saúde, seguros, hospitais 24 horas e um leque cada vez maior de tecnologias e especialidades.
Para debater esse cenário e entender o que está por trás dessa transformação, o professor Pierre Barnabé, do curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), explicou com detalhes no áudio disponível abaixo:
A proteção e o cuidado com os animais de estimação no Brasil vivem uma fase de intensa transformação, marcada pela humanização dos pets, o avanço do mercado de seguros e a criação de novas leis. Em Alagoas, esse movimento ganha força com a recém-sancionada Lei nº 9.412/2024, que impõe obrigações claras aos condomínios no combate à crueldade animal.
Seguro pet: mercado em expansão
No Brasil, estima-se que pouco mais de 500 mil pets estejam cobertos por seguros ou planos de saúde, um número ainda pequeno frente aos mais de 150 milhões de animais de estimação existentes. Contudo, o corretor de seguros Djaildo Almeida destaca que o cenário está em mudança, seguindo a tendência de países como Estados Unidos e Reino Unido.
A baixa adesão atual é explicada por fatores culturais e econômicos. Muitos tutores ainda não veem a cobertura como essencial e o custo pode variar de um plano básico (40 a 80 reais por mês) a seguros mais completos (até R$ 300 por mês).
O valor muda de acordo com espécie, raça, idade e porte, cães de grande porte e animais mais velhos, por exemplo, tendem a ter custos maiores.
Quanto ao atendimento, algumas empresas trabalham com rede credenciada e outras com reembolso parcial ou total, o que dá flexibilidade para o tutor escolher o veterinário de confiança.
Diferença entre produtos:
-> Plano de Saúde: semelhante ao humano, funciona com mensalidade e utilização em rede credenciada (consultas, exames e cirurgias).
-> Seguro pet: mais flexível, oferece reembolso em clínicas da rede ou fora dela, podendo incluir coberturas extras, como responsabilidade civil (para casos em que o animal cause danos a terceiros), assistência funeral, desconto em pet shops, teleorientação veterinária e até assistência em viagens.
Em resumo: o plano de saúde é mais “fixo” e previsível, enquanto o seguro oferece mais liberdade e opções personalizadas.
Limitações e desafios
Como em qualquer contrato de seguro, há exclusões importantes: doenças preexistentes, tratamentos estéticos, partos, vacinas ou consultas de rotina podem não estar incluídos.
Ainda há falta de clareza na comunicação por parte de algumas empresas, e muitos tutores contratam sem entender exatamente o que está coberto. Por isso, a orientação de um corretor de seguros especializado é essencial.
Outro ponto é a ausência de uma regulação específica para o seguro pet no Brasil, o que gera diferenças entre os produtos e pode dificultar o crescimento mais estruturado do mercado.
Perspectivas
O futuro é promissor. Ampliação das ofertas, com produtos mais acessíveis, integração tecnológica (como telemedicina veterinária e apps de acompanhamento da saúde do pet) e parcerias entre seguradoras, clínicas e pet shops são algumas das possibilidades.
O tutor que pensa em contratar deve buscar orientação profissional, comparar coberturas e escolher um produto que se ajuste à realidade e perfil do animal.
O mais importante é entender que o seguro pet não é um luxo. É uma forma de proteção e amor. Afinal, cuidar da saúde do pet é também cuidar da família.
'O principal benefício para os donos é a tranquilidade financeira e emocional, permitindo que decisões de tratamento de alto custo não sejam pautadas só pelo orçamento familiar, o que, segundo especialistas, salvou a vida de muitos animais', diz Djaildo.
Alagoas endurece o combate a maus-tratos
Em Alagoas, a Lei nº 9.412/2024 obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciar, em até 24 horas, qualquer caso de maus-tratos ou violação de direitos dos animais ocorrido em suas dependências.
Sancionada pelo governador Paulo Dantas em 29 de novembro, a lei torna síndicos e administradores responsáveis por comunicar às autoridades policiais qualquer indício de crueldade. A Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (Secdef) destacou que a medida cria uma “rede de proteção mais eficiente”. Os condomínios também são obrigados a afixar avisos sobre a nova legislação.
O que diz a lei
A denúncia deve incluir, sempre que possível:
-> Identificação do animal e do agressor
-> Local onde o animal pode ser encontrado
-> Circunstâncias do crime
Mesmo com informações incompletas, o condomínio não está isento da obrigação de comunicar o fato.
Governo de Alagoas fortalece ações de proteção e bem-estar animal
O Governo de Alagoas, por meio da Superintendência da Defesa e Proteção dos Animais, vinculada à Secdef, tem intensificado as ações voltadas à promoção dos direitos dos animais e ao enfrentamento de maus-tratos, especialmente de cães e gatos.
As iniciativas têm como foco coordenar medidas preventivas, supervisionar atividades de bem-estar animal e implementar programas de controle populacional, com base no Programa Nacional de Manejo Populacional de Cães e Gatos.
A atuação do estado também se baseia na abordagem de saúde única, que reconhece a interdependência entre a saúde humana, animal, vegetal e ambiental.
Principais ações desenvolvidas pela Secdef:
-> Estabelecimento de recomendações de boas práticas de bem-estar animal
-> Fomento à proteção física dos animais e combate a todas as formas de crueldade
-> Coordenação de planos e projetos voltados à defesa e aos direitos dos animais
-> Promoção de campanhas de conscientização e adoção responsável
Com essas ações, o Governo de Alagoas reforça seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, onde os animais são reconhecidos como seres com direitos e dignidade.
Caso Joca e a necessidade de proteção
- A morte do cachorro Joca, da raça golden retriever, em julho de 2024, durante um erro operacional da Gol Linhas Aéreas, expôs a falha na segurança do transporte aéreo e impulsionou o debate sobre a necessidade de maior proteção aos pets.
- O caso, que gerou comoção nacional, reforçou o papel do seguro pet como medida de segurança, oferecendo coberturas para acidentes e emergências em viagens, cancelamento de voos e transporte especializado, evidenciando que a proteção não é um luxo, mas uma forma de cuidado.
Tragédia com o cachorro Joca em avião expõe necessidade de mais proteção
O cachorro Joca, da raça golden retriever, morreu após ser transportado por engano em dois voos entre São Paulo e Fortaleza, no mesmo dia, totalizando cerca de oito horas de viagem, quando o trajeto previsto seria de apenas 2h45. O caso aconteceu em julho de 2024.
Na ocasião, o dono, João Fantazzini Júnior, embarcou com destino a Sinop (MT), mas o animal foi colocado em outro avião e seguiu para Fortaleza (CE). Lá, imagens mostram um funcionário da companhia aérea dando água ao cão na pista do aeroporto. Em seguida, Joca foi colocado em um novo voo de volta para São Paulo.
“Ele era testado para um voo de 2h30. Eles fizeram quase 8 horas de voo com ele. Além dele estar na pista. E ele fechado na caixa. Eles não o tiraram da caixa. Ele voltou todo molhado”, relatou João.
O animal chegou morto ao Aeroporto de Guarulhos às 16h20, com cerca de 12 horas de deslocamento total. O atestado de óbito aponta parada cardiorrespiratória a esclarecer. “Sempre fui eu e ele, sempre. Ele foi minha melhor escolha, e agora ele foi embora”, lamentou o proprietário.
A empresa Gol Linhas Aéreas reconheceu em nota uma falha operacional.
SEGURO PET
A morte do cachorro Joca reacendeu o debate sobre a segurança no transporte aéreo de animais e a falta de regulamentação específica para o setor. O caso chocou o país e expôs falhas nos protocolos das companhias aéreas quanto ao bem-estar dos pets durante viagens.
Com o aumento de pessoas que viajam com seus animais, cresce também a necessidade de estruturas adequadas, fiscalização eficiente e responsabilidade compartilhada. Especialistas destacam que é dever dos donos conhecer as condições de transporte, exigir informações e buscar medidas de proteção.
Entre essas medidas, ganha destaque o seguro pet, que pode oferecer coberturas como atendimento veterinário, internações, despesas com acidentes e emergências em viagens. Alguns planos incluem até cancelamento de voos, hospedagem emergencial e transporte especializado.
Apesar de ainda pouco difundido no Brasil, o seguro pet tem ganhado espaço no mercado, impulsionado justamente por casos como o de Joca, que evidenciam a necessidade de garantir segurança e dignidade aos animais de estimação.
O caso também reforça a necessidade de revisão dos procedimentos adotados por empresas aéreas e de uma atuação mais rigorosa por parte das autoridades reguladoras.
Direitos animais ganham reconhecimento oficial e avanços no Brasil
O Brasil tem dado passos importantes na proteção dos direitos dos animais, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e não apenas como parte do meio ambiente. A criação da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, em 2023, marcou esse avanço, vinculando diretamente ao Ministério do Meio Ambiente ações voltadas à defesa e ao bem-estar animal.
Esse reconhecimento se baseia na senciência animal — a capacidade dos animais de sentirem dor, prazer e emoções — e na dignidade animal, que lhes garante valor próprio e tratamento ético.
Entre os princípios do Direito Animal estão:
-> Proibição de maus-tratos e crueldade
-> Direito à liberdade e habitat natural
-> Educação para o respeito aos animais
-> Proibição do retrocesso em legislações
-> Precaução em casos de risco à vida animal
A legislação brasileira também avança: a Constituição Federal proíbe práticas cruéis e a Lei de Crimes Ambientais prevê punições para maus-tratos. A Lei Sansão (2020) endurece penas em casos que envolvem cães e gatos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem se posicionado a favor dos direitos animais, com decisões que proibiram práticas como vaquejadas, brigas de galo e abate de animais apreendidos.
Mesmo sem uma lei específica para os direitos dos animais, o Brasil caminha para se tornar uma referência internacional na área, unindo legislação, políticas públicas e conscientização social.
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